Funcionalidade

Execução penal

Nesta página, você encontra a ferramenta estimativa do requisito objetivo temporal para progressão de regime e livramento condicional, em ambiente separado para leitura mais limpa.

Parâmetros

Dados do cálculo penal

Data-base do cálculo Dias já reconhecidos até a data-base Pena total — anos Pena total — meses Pena total — dias Perfil legal para progressão Perfil legal para livramento condicional

O crime do livramento é doloso com violência ou grave ameaça à pessoa

Observação importante do módulo penal

Use, em “dias já reconhecidos”, o total já homologado/considerado até a data-base do cálculo. A projeção abaixo indica apenas o marco estimado do requisito objetivo temporal. Fatores como falta grave, unificação de penas, remição superveniente, detração ainda não refletida no cálculo oficial e particularidades do caso concreto podem alterar a data efetiva.

Resultado

Progressão de regime

Preencha os dados penais para estimar o requisito objetivo da progressão.

Resultado

Livramento condicional

Preencha os dados penais para estimar o requisito objetivo do livramento condicional.

Execução penal

Progressão de regime e livramento condicional

Estimativa do requisito objetivo temporal

Este módulo calcula, de forma estimativa, a data em que o requisito objetivo temporal pode ser atingido para progressão de regime e livramento condicional, a partir da pena total, da data-base e dos dias já reconhecidos até o cálculo. A ferramenta usa, para conversão interna da pena, a base convencional de 1 ano = 365 dias e 1 mês = 30 dias.

Base legal resumida

Notas essenciais do módulo penal

Progressão: a calculadora usa os percentuais atualmente vigentes do art. 112 da LEP, inclusive as alterações legislativas mais recentes.
Requisito subjetivo: a data exibida indica o marco do requisito objetivo temporal; a concessão efetiva ainda depende dos demais requisitos legais.
Falta grave: a LEP prevê interrupção do prazo da progressão, com reinício do requisito objetivo sobre a pena remanescente.
Livramento condicional: o módulo parte do art. 83 do Código Penal e do art. 131 da LEP, sempre em chave estimativa.
Tráfico privilegiado: para o art. 112 da LEP, o tráfico do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 não é tratado como hediondo ou equiparado.

Observação: este módulo penal informa um marco temporal estimado. Ele não substitui o cálculo oficial da execução, a conferência do atestado de pena, nem a análise jurídica do caso concreto.