Sobre
Sobre o Prazo Legal Web
O Prazo Legal Web é uma ferramenta digital voltada ao apoio na contagem de prazos jurídicos. Seu objetivo é oferecer uma experiência clara, rápida e organizada para auxiliar o usuário na conferência de contagens baseadas em diferentes matérias, com apoio visual, trilha detalhada e possibilidade de personalização por localidade.
A ferramenta contempla, nesta versão, regras voltadas a CPC, CLT, CC, CP e CPP, com possibilidade de seleção de unidade federativa, uso de base nacional e estadual de feriados, inclusão manual de feriados locais ou datas específicas de suspensão relevantes ao caso concreto e um módulo estimativo de execução penal, com cálculo do requisito objetivo temporal para progressão de regime e livramento condicional.
Finalidade
O site foi concebido para apoiar a rotina de profissionais do Direito, equipes administrativas, escritórios e demais usuários que precisem de uma conferência prática da contagem de prazos. A finalidade principal é oferecer apoio operacional, e não substituir interpretação jurídica, verificação de atos oficiais ou acompanhamento dos sistemas processuais dos tribunais.
Limites de uso
O uso da ferramenta pressupõe conferência humana. A data calculada pode depender de fatores externos, como portarias locais, suspensão de expediente, indisponibilidade de sistemas, feriados municipais, normas supervenientes e particularidades do processo. No módulo penal, a própria execução pode ser afetada por falta grave, remição, detração, unificação de penas, alterações do atestado de pena e demais incidentes. Por isso, a utilização do site deve ser compreendida como apoio complementar.
Observação importante: a contagem do prazo por este site não substitui a verificação humana pelo usuário, nem tampouco as contagens oficiais dos sistemas processuais.